Como funciona previdência privada como garantia de empréstimos?

Publicada em 24 de agosto de 2023, a Lei 14.652/23 permite a participantes de planos de previdência privada utilizarem a sua reserva de previdência como garantia para operações de crédito, como empréstimos e financiamentos. Entenda neste artigo os procedimentos envolvidos na utilização da previdência privada como garantia para empréstimos.

O que acontece com o meu plano quando uso a previdência como garantia?

Resgates

O valor utilizado como garantia não poderá ser resgatado antes da quitação total do crédito ou da substituição do plano de previdência por outra garantia. Este bloqueio pode ser parcial, caso o valor da garantia seja de somente parte do saldo, ou total, caso todo o saldo tenha sido utilizado como garantia. Após o fim do contrato de empréstimo, os resgates podem ser realizados sem restrições, de acordo com o regulamento do plano.

Portabilidades

Durante a vigência do contrato de empréstimo também não é possível realizar portabilidades externas ou transferências para outros certificados internamente (do certificado bloqueado para outro certificado). Após o fim do contrato ou substituição por outra garantia, as portabilidades poderão ser realizadas normalmente.

Imposto de Renda

Caso seja necessário utilizar o saldo do plano para o pagamento do empréstimo, o valor terá desconto de IR, de acordo com o modelo de tributação do plano.

Execução da garantia

Caso seja necessário utilizar o saldo total ou parcial da previdência privada para quitar o contrato ou parcelas de empréstimo, o resgate do plano será solicitado pela empresa na qual o crédito foi contratado.

Rentabilidade

Durante o período em que o saldo do plano está bloqueado em função da garantia, ele continua rendendo normalmente, de acordo com o desempenho dos fundos de investimento nos quais está distribuído. Neste período, o cliente também pode realizar aportes e contribuições normalmente.

Como uma instituição financeira pode realizar uma operação de crédito utilizando um plano MIO Vinci Partners como garantia?

Com a nova legislação, passou a ser possível utilizar os planos de previdência como garantia em operações de crédito operadas por instituições financeiras.

Para isso, é necessário que a instituição financeira responsável pela operação de crédito cumpra as regras estabelecidas pela Lei nº 14.652 e pela Resolução Conjunta Nº 12, de 26 de setembro de 2024, de autoria da Superintendência de Seguros Privados (Susep), e do Banco Central do Brasil.

Caso a instituição financeira e a operação estejam adequadas a estas regras, o processo de troca de informações para o uso do plano como garantia deve seguir os procedimentos operacionais descritos abaixo:

1. Cadastro da instituição financeira

Para iniciar o processo junto ao Mio Vinci Partners, a instituição financeira (IF) deve enviar um e-mail para sac-mio@vincicompass.com com os documentos e dados listados abaixo para formalizar a intenção de obter informações, exclusivamente com o intuito de realizar a análise da garantia escolhida pelo cliente, nos termos definidos no inciso VII do art. 1º da Resolução Conjunta nº 12/2024.

• Dados da instituição financeira: CNPJ e Razão Social;
• Estatuto societário, atas de assembleias contendo a nomeação dos representantes legais e Procuração do representante legal da instituição com os devidos poderes de representação e a indicação em destaque do respectivo artigo estabelecendo os poderes e fins de representação;
• Procuração do representante legal da instituição financeira com poderes especiais para firmar o contrato operacional entre as partes,
• Dados do cliente interessado em oferecer o direito de resgate como garantia de operação de crédito, tal como definido no inciso VII do art. 1º da Resolução Conjunta 12/2024: nome completo, data de nascimento, CPF, número do certificado e valor da reserva a ser dada como garantia.
• Certidão emitida pelo Banco Central confirmando a autorização para operação de crédito (ver aqui).

O MIO Vinci Partners realizará um processo de análise e validação da certidão apresentada pela instituição financeira no site do Banco Central. Caso a certidão não seja válida, o processo de habilitação e idoneidade será encerrado e o MIO Vinci Partners enviará uma comunicação à instituição financeira com a negativa de continuidade da operação. A devolutiva deste processo ao cliente requisitante deve ser feita pela própria instituição financeira. Caso a certidão seja válida, o MIO Vinci Partners disponibilizará à instituição financeira o modelo do contrato operacional e o respectivo termo de consentimento para assinatura.

2. Contrato operacional

Após os processos de consulta, análise e validação, será firmado um contrato operacional para oficializar as diretrizes das operações realizadas entre a MIO Vinci Partners e a respectiva instituição financeira.

O contrato operacional conterá, no mínimo, com os termos abaixo:

• Cláusulas de responsabilidades e penalidades;
• Declaração de que a operação de crédito ofertada ao cliente pela instituição financeira está em conformidade com a Lei nº 14.652/2023 e com a Resolução Conjunta nº 12/2024;
• Cláusulas relacionadas à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que se refere ao tratamento de dados e à troca de informações;
• Cláusulas estabelecendo que as informações sobre clientes e planos de caráter previdenciário serão utilizadas pela instituição financeira exclusivamente para a finalidade específica prevista na Lei nº 14.652/2023 e Resolução Conjunta 12/2024, devendo ser descartadas após cumpridas a finalidade para a qual foram disponibilizadas pela MIO Vinci Partners;
• Requisitos para troca de informações e documentos, inclusive relacionadas ao bloqueio da garantia, desbloqueio e liquidação, em caso de inadimplência, nos termos estabelecidos pela Resolução Conjunta 12/2024;
• Requisitos para assinatura do contrato de garantia;
• Requisitos relacionados à segurança cibernética;
• Cláusulas para tratamento de ações judiciais e ressarcimento em casos de erros e fraudes;
• Modelo de autorização do cliente para compartilhamento de dados relacionados à garantia por ele determinada, para fins da análise da concessão do crédito por parte da instituição financeira. O referido documento deverá conter consentimento expresso e claro sobre o compartilhamento das suas informações e servirá como autorização para compartilhamento com a instituição financeira.
• Modelo do termo apartado do Contrato da Garantia, conforme art. 6º, § 1º da Resolução Conjunta 12/2024, que deverá conter, entre outros dispositivos: as informações mencionadas nos incisos do § 2º do art.6º; o compromisso das partes em observarem a Lei nº 14.652/23 e a Resolução Conjunta 12/2024; detalhamento dos procedimentos e responsabilidades relacionados ao desbloqueio e à liquidação da garantia; cláusula atestando que o Tomador de Crédito e o Garantidor, quando se tratar de pessoas distintas, tiveram ciência das informações estabelecidas no art. 7º da Resolução Conjunta 12/2024.

Constará do contrato operacional, entre outros, os dados cadastrais da instituição financeira e o aceite expresso sobre o inteiro teor do contrato operacional. Recebido o contrato operacional assinado pela instituição financeira, esta será cadastrada no Mio Vinci Partners para proceder aos requerimentos previstos na Resolução Conjunta 12/2024 em relação à solicitação específica do cliente.

3. Formalização pela instituição financeira da solicitação de informações relacionadas à garantia estabelecida pelo cliente

A instituição financeira deverá formalizar a solicitação das informações mencionadas no art. 4º da Resolução Conjunta 12/2024 referente à garantia estabelecida pelo cliente.

A solicitação deverá ser obrigatoriamente acompanhada da formalização feita pelo cliente na instituição financeira, referente à sua intenção em ceder o direito de resgate como garantia de operação de crédito.

A formalização da intenção do cliente deverá ser realizada de acordo com o modelo estabelecido no contrato operacional, contendo consentimento expresso e claro sobre o compartilhamento das suas informações, servindo como autorização para o compartilhamento destes dados com a instituição financeira para os fins específicos de análise da garantia.

Na hipótese de a formalização do cliente não ser apresentada nos termos do modelo definido no contrato operacional ou, ainda, conter erros, estar ilegível ou conter inconsistências nos dados do cliente e/ou produto e/ou normas previdenciárias, a solicitação não será atendida.

Se a formalização do cliente não for validada, o processo de solicitação de informações relacionadas à garantia estabelecida pelo cliente será encerrado e a instituição financeira será devidamente comunicada. A devolutiva destes processos ao cliente requisitante deve ser feita pela própria instituição financeira.

Se a formalização do cliente for validada, o Mio Vinci Partners disponibilizará à instituição financeira os dados previstos no art. 4º da Resolução Conjunta 12/2024, referentes à garantia estabelecida pelo cliente:

O Mio Vinci Partners poderá confirmar o consentimento do cliente e a autenticidade do documento de consentimento.

4. Formalização da solicitação de bloqueio da garantia

Esta etapa só será aplicável após a instituição financeira analisar as informações fornecidas pelo Mio Vinci Partners e aceitar o(s) plano(s) de previdência como instrumento de garantia e o cliente aceitar as condições de crédito estabelecidas pela instituição financeira.

A formalização, pela instituição financeira, da solicitação de bloqueio da garantia deverá ser realizada através de e-mail pelo participante à sac-mio@vincicompass.com e, será considerada efetivada com a apresentação ao Mio Vinci Partners do contrato de garantia, nos termos constantes do contrato operacional, devidamente assinado pela instituição financeira, pelo garantidor e pelo tomador de crédito, quando forem pessoas distintas. Somente após efetivadas todas as assinaturas no contrato de garantia, o Mio Vinci Partners bloqueará a reserva disponível, no valor estabelecido, e, na sequência, irá comunicar à instituição financeira sobre a realização do bloqueio, conforme estabelecido pelo contrato operacional.

5. Formalização da instituição financeira da solicitação de desbloqueio ou execução da garantia

Após a formalização da instituição financeira para solicitar o desbloqueio ou execução da garantia, através do e-mail sac-mio@vincicompass.com, nos termos do contrato operacional, o Mio Vinci Partners atenderá a solicitação conforme os termos e condições do contrato de garantia.